» Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual
Legis.: Decreto nº 1.973 de 2013


» Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Qualificação Profissional e Capacitação
Legis.: Decreto nº 2.347 de 2014


» Jornada de trabalho dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional
Legis.: Decreto nº 2.129 de 2003


» Emissão e obrigatoriedade do uso do crachá de identificação dos servidores públicos e estagiários da SEGES
Legis.: Portaria nº 47 de 2014


» Sistema de Protocolo Único do Estado de Mato Grosso
Legis.: Decreto nº 1.509 de 2008


» Procedimento para apresentação, recebimento e guarda das declarações de bens e valores de que trata o Decreto n° 4.487, de 18 de junho de 2002 (Declaração de bens e valores)
Legis.: Instrução Normativa nº 1 de 2002


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