» Compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado
Legis.: Lei nº 8.672 de 2007


» Fixa o subsídio do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2014
Legis.: Lei nº 10.034 de 2013


» Reclamações relativas à prestação de serviços públicos
Legis.: Lei Complementar nº 361 de 2009


» Normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração
Legis.: Decreto nº 2.490 de 2014


» Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Decreto nº 1.956 de 2013


» Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Legis.: Decreto nº 1.955 de 2013


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