LEIS

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Lei nº 8.199, de 11 de Novembro de 2004

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 440 de 19 de Outubro de 2011

Altera o inciso II do Art. 5º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 427 de 12 de Julho de 2011.

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 14, de 16 de janeiro de 1992, nº 66, de 22 de dezembro de 1999, nº 140, de 16 de dezembro de 2003, nº 284, de 07 de novembro de 2007, nº 383, de 19 de janeiro de 2010 e nº 413, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

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Lei nº 10211, de 23 de Dezembro de 2014

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá outras providências.

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