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TJ/MT derruba liminares que impediam processo de licitação do novo STCRIP

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) derrubou nesta terça-feira (10.04) as duas últimas liminares que impediam o andamento do processo de licitação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) derrubou nesta terça-feira (10.04) as duas últimas liminares que impediam o andamento do processo de licitação do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT): a liminar concedida, em 23 de março, pela desembargadora Maria Erotides Kneip à Associação dos Municípios do Norte Araguaia e a concedida pela juíza Marilsen Andrade Addario, da 4ª Câmara Cível em ação impetrada pela empresa de transporte Rio Manso.

Na segunda-feira (09.04) foi derrubada a liminar concedida à Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosos (Assut). Assim, em menos de 48 horas, todas as liminares concedidas foram derrubadas garantindo a retomada do processo.

A Juíza Marilsen Addario acatou o pedido de reconsideração apresentado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) demonstrando o cumprimento da legalidade e publicidade do Plano de Outorga do novo sistema, objeto de contestação da empresa do setor de transporte.

Ficou claro no pedido de reconsideração que na lei federal não há qualquer exigência em relação a publicação do Plano de Outorga antes da audiência pública. Na verdade, a audiência pública é o momento legal para a devida publicidade do documento. A desembargadora Maria Erotides também reconsiderou sua decisão depois que o Estado apresentou provas de que havia notificado as partes envolvidas sobre os procedimentos preparatórios da licitação, no caso, as audiências públicas.