POLÍTICA

TJ-MT derruba liminar que suspendeu edital de licitação do novo sistema de transporte intermunicipal

O presidente do Tribunal de Justiça, Rubens de Oliveira, suspendeu, nesta segunda-feira (09.04), a liminar concedida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá na Ação Anulatória de Ato Jurídico com Obrigação de Fazer impe

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O presidente do Tribunal de Justiça, Rubens de Oliveira, suspendeu, nesta segunda-feira (09.04), a liminar concedida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá na Ação Anulatória de Ato Jurídico com Obrigação de Fazer impetrada pela Associação dos Usuários de Transportes Coletivo do Estado de Mato Grosso (ASSUT-MT), requisitando a suspensão do Edital de Licitação dos Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP-MT).

Rubens de Oliveira, no despacho ao recurso da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT), foi taxativo e considerou vergonhosas as tentativas de se impedir a licitação do setor . “O Judiciário não pode ser complacente com essa vergonhosa situação. A cada dia, com argumentos dos mais esdrúxulos, terceiros que se dizem prejudicados vêm a Juízo apenas e tão somente para frustrar o procedimento licitatório em questão e permanecerem os verdadeiros interessados com contratos de concessão já declarados nulos. Basta, a sociedade não pode mais conviver com essa vergonha! “ constatou o presidente do Tribunal de Justiça.

O recurso impetrado pela Ager-MT apontou a violação da ordem pública já que a autarquia está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2007, para promover a reestruturação e licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, assim como as ordens judiciais em ações civis já em fase de execução.