VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

Projeto de Lei enviado à Assembleia melhora vida funcional dos servidores

O Projeto de Lei corrige distorções da legislação vigente e prevê a cessão de servidor público em estágio probatório para órgãos do executivo estadual

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A mensagem 50 enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa traz várias melhorias para a vida funcional dos servidores públicos estaduais. Entre elas, a correção de incongruências no que tange às cessões em estágio probatório, regularização funcional de servidores cedidos, substituição temporária de ocupante de cargo em comissão e garantia de um número mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores de carreira.

O Projeto de Lei corrige distorções da legislação vigente e prevê a cessão de servidor público em estágio probatório para órgãos do executivo estadual, com ou sem cargo comissionado ou função de confiança, desde que as funções sejam compatíveis para o cargo ao qual o servidor foi investido em concurso público. 

Outra importante alteração é a possibilidade do servidor em estágio probatório poder se licenciar do cargo, sem remuneração, para tratar de interesses particulares. Também fica assegurada a remuneração ao servidor que substituir temporariamente outro funcionário público ocupante de cargo em comissão em caso de afastamento. 

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, todas as alterações foram pensadas para desburocratizar e disciplinar de forma organizada e sistemática os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão de pessoas do Executivo. “Criamos critérios claros e objetivos para melhorar e facilitar a política de gestão de pessoas do Estado. O maior beneficiado com esta mensagem é o servidor público”. 

Como forma de valorizar o servidor público, o PL estabelece ainda que no mínimo 60% dos cargos comissionados do Estado sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira e aumenta os percentuais recebidos por servidores efetivos quando ocuparem cargo comissionado. 

Atualmente 95% dos servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão, recebem apenas entre R$ 560 a R$ 1.700 para exercerem atividades primordiais ao bom funcionamento da máquina pública. 

“Estamos corrigindo distorções históricas e valorizando nossos servidores de carreira. Hoje é difícil encontrar servidores efetivos para assumir determinados cargos, pela baixa remuneração. Podemos citar como exemplo um diretor de uma cadeia pública, que atualmente recebe pelo cargo R$ 700 líquido e tem uma responsabilidade imensa. Temos muitas dificuldades de encontrar pessoas interessadas em assumir essas funções”, ressaltou.