Daniel Dino

Assessoria/Seplan-MT

Elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), controlar a execução do orçamento estadual, fazer a gestão dos convênios firmados pelo Governo do Estado, e ainda desenvolver o Relatório Anual de Gestão. Estas são as principais atividades da Superintendência de Orçamento (SO) da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral (Seplan-MT). Nesta reportagem vamos falar um pouco sobre cada uma destas. As informações foram passadas pela superintendente da unidade, Josiane de Andrade.

Anualmente a superintendência envia a LDO para Assembleia Legislativa até o dia 30 de maio. Antes do projeto ser aprovado e virar lei, são realizadas duas audiências públicas para que a sociedade possa conhecer o texto e apresentar sugestões de melhoria. Este momento, além de uma exigência legal, é fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas, seus projetos e ações. Vale lembrar que a LDO orienta a elaboração do orçamento estadual, da LOA, sendo que a LDO traz o que foi planejado no Plano Pluri Anual para o campo das ações.

Com a LDO aprovada, o Poder Executivo conclui seu projeto de lei orçamentária até 30 de setembro. A LOA também possui duas audiências públicas antes de poder ser votada e aprovada. Pela Constituição Federal, e atendendo ao disciplinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LOA possui caráter autorizativo, ou seja, determina quais os gastos que o poder público poderá efetuar ao longo do ano, quais ele está autorizado.

Porém, o orçamento foi elaborado muito antes de sua efetiva execução, podendo assim ser necessário sofrer algumas mudanças quando for colocado em prática. Sobre essas mudanças, a superintendente explicou que o controle da SO é intenso. ¿??A legislação somente permite que o gestor da pasta, seja ela qual for, permute 20% de seu orçamento entre os grupos de despesa. Mesmo sobre este percentual, existe uma série de requisitos que devem ser cumpridos. Apenas como exemplo, as dotações de pessoal não podem ser mudadas antes do mês de outubro. Todas as alterações são realizadas observando os critérios legais¿?¿, pontuou Josiane de Andrade.

Além das mudanças praticadas sobre a LOA, a superintendência tem a prerrogativa de efetuar o contingenciamento do orçamento. Ele é utilizado quando o Governo identifica a possibilidade real de frustração da receita que foi projetada na LOA. ¿? uma ferramenta de gestão que permite ao poder executivo manter o equilíbrio de suas contas.

Convênios

Compete aos técnicos da SO a operação do Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon). Nenhum convênio pode ser firmado junto ao Governo do Estado fora do Sigcon. Em geral, os convênios podem ser divididos em dois grupos: ingresso de recursos e saída de recursos. Sobre a entrada de recursos, é realizado o monitoramento constante sobre o cumprimento das cláusulas do convênio, um trabalho que visa garantir que o fornecimento não seja interrompido.

O sistema também faz a gestão dos recursos que saem do Estado, sejam eles destinados a outros municípios ou outras entidades de cunho social. Portanto, qualquer unidade que tenha interesse em firmar convênio com o Estado deve primeiramente procurar a SO para efetuar o seu cadastro e apresentar as documentações necessárias.

Superada toda a execução orçamentária, a SO produz o Relatório Anual de Gestão (RAG). O relatório pode ser entendido como uma avaliação da LDO e da LOA, se seus objetivos foram cumpridos, se o Governo atingiu as metas que estipulou. O documento é entregue no dia 30 de março para a Auditoria Geral do Estado e também para o Tribunal de Contas do Estado.

Todos os documentos citados no texto estão disponíveis no site da Seplan.