? ? ? ? ? A Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Mato Grosso (Seplan-MT) informa aos agentes públicos e privados da sociedade matogrossense das particularidades legais referentes à contratação de convênios junto ao Governo de Mato Grosso em ano eleitoral.

????????? A Lei Eleitoral, ao estabelecer normas para as eleições no Brasil, aborda princípios e procedimentos específicos de caráter orçamentário e financeiro que devem ser observados nos períodos eleitorais.

????????? Entre as restrições, proíbe a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios nos três meses que antecedem as eleições.?In litteris:

???????????Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

?????????? VI - nos três meses que antecedem o pleito:

$1a.????realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

?????????? Observe-se que, em consonância com a impossibilidade de extensão analógica das vedações previstas na Lei Eleitoral, tendo em vista tratar-se de lista taxativa, não estão incluídas na proibição de transferências voluntárias, durante os três meses que antecedem as eleições, as instituição privadas sem fins lucrativos, de qualquer espécie.????????

Equipe da Superintendência de Orçamento / SEPLAN