Governador sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

THIAGO ANDRADE
Redação/Gcom-MT

Com previsão de arrecadar R$ 16,035 bilhões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve sua sanção publicada nesta terça-feira (15.09) no Diário Oficial do Estado. Com base no que dispõe a Constituição Estadual, a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e ainda orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO, sancionada pelo governador Pedro Taques, estabelece as prioridades e metas da Administração Pública Estadual e também estrutura e organiza os orçamentos. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em meados de agosto.

Entre os destaques, a peça orçamentária reforça o pagamento das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), referente ao ano anterior. Os projetos deverão ser apresentados ao Executivo até o mês de março, sendo processados, liquidados e pagos até outubro do ano corrente.

A Lei também define que o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e a Procuradoria-Geral de Justiça, para elaborar suas respectivas propostas orçamentárias para 2016, terão como limite global para programação de suas despesas totais, inclusive pessoal e encargos sociais, o percentual de participação de 7,70% para o Judiciário; 3,50% para a Assembleia Legislativa; 2,71% para o Tribunal de Contas do Estado e de 3,11% para a Procuradoria-Geral de Justiça, dos recursos da RCL previstos na LOA de 2016.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento, Marco Marrafon, as prioridades do orçamento do Poder Executivo foram definidas com base nos cinco eixos em que foi dividido o plano de governo apresentado por Taques. São eles: Viver Bem; Educar para Transformar e Emancipar; Cidades para Viver - Municípios Sustentáveis; Estado Participativo e Empreendedor; e Gestão Eficiente, Transparente e Integrada.

ICMS

Em 2016, o Estado deve arrecadar R$ 8,3 bilhões com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), enquanto a previsão para 2015 era de R$ 6,6 bilhões.

Incentivos Fiscais

Seguindo determinação do governador Pedro Taques, o LDO 2016 prevê uma redução de 30% dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. ¿??Incentivos fiscais só podem ser concedidos se eles cumprirem suas funções sociais de geração de emprego e renda, critério que não estava sendo respeitado¿?¿, ressaltou Marco Marrafon.

Dívidas

A estimativa para 2016 da dívida pública consolidada é de R$ 7,1 bilhões (6,13% do PIB) e da dívida consolidada líquida, de R$ 5,1 bilhões (4,4% do PIB). Apenas com amortização e juros da dívida o Estado deve gastar R$ 1,037 bilhão em 2016.

Vetos

O Diário Oficial também traz os vetos do governador ao projeto aprovado pela AL. Os vetos se justificam, em sua maioria, por engessar o orçamento, erro de cálculo ou mesmo falta de previsão legal.