Secretário participa de debate sobre delação premiada

RENATA NEVES
Assessoria/Seplan-MT

Os fundamentos legais e constitucionais da Delação Premiada e suas perspectivas de futuro foram os temas debatidos pelo secretário de Estado de Planejamento e presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Marco Marrafon, durante o II Seminário de Combate e Controle da Corrupção no Brasil, realizado nesta sexta-feira (16.10).

Ao lado do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo da Cunha, do procurador-geral da República, Douglas Fischer, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis, Marrafon discutiu os detalhes que envolvem esta técnica de investigação ¿?? também chamada de ¿??colaboração premiada¿?¿ ¿?? e que tem sido cada vez mais adotada no Brasil. ¿??¿? um motivo de grande satisfação ver que Mato Grosso está cada vez mais participando das grandes discussões nacionais¿?¿, destacou Marrafon.

Contemplada inicialmente pela Lei de Crimes Hediondos, a delação premiada vem sendo incluída em outras leis e aplicada por analogia em diversos casos. Embora afirme que a técnica produz efeitos úteis à sociedade, Marrafon destaca a importância de se adotar alguns cuidados ao empregá-la. ¿??Sua contribuição já tem sido demonstrada na vida prática, mas sua banalização pode gerar riscos para o estado de direito. ¿? preciso tratar o tema com responsabilidade, pois não podemos abrir mão das garantias individuais e do devido processo, mas também não podemos deixar que a impunidade reine¿?¿.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, afirmou que a corrupção tem se alastrado no Brasil e que o combate a ela não pode ser visto como uma luta do bem contra o mal. ¿??Em uma expressão, corrupção é crime. E como tal deve ser tratada. No Estado de Direito não há bem e mal. Não há heróis e vilões. Há conduta criminalmente típica e conduta atípica. E ponto¿?¿, concluiu.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis, a colaboração premiada por si só não pode ser considerada prova suficiente para condenar ninguém. ¿??Temos que ter em mente sempre que o colaborador é um criminoso. Ele pode envolver outras pessoas sem ter elementos concretos para isso, por isso é preciso averiguar todas as informações com cautela¿?¿, declarou.

Na ocasião, o procurador regional da República e coordenador da Operação Lava-Jato, Douglas Fischer, apresentou informações sobre como a delação premiada vem sendo empregada na maior investigação sobre corrupção já realizada no Brasil, que tem como alvo uma rede de doleiros que atuava em vários estados. Fischer destacou a importância da técnica de investigação e os resultados positivos já alcançados com a utilização da mesma.

¿??A delação ou colaboração premiada precisa passar sempre pelo devido processo legal e deve ser acompanhada por provas. ¿? necessário que os delatores comprovem as informações prestadas para ter direito aos benefícios previstos em lei¿?¿, disse. Ainda segundo Fischer, das trinta e três delações realizadas até o momento oito delatores estavam presos e vinte e cinco soltos. ¿??Estamos vivendo uma nova era, uma nova realidade. A colaboração premiada veio e vai ficar. Não podemos retroagir. Porém, temos que adotar a dosagem correta¿?¿, ponderou.

Promovido pelo Grupo Gazeta de Comunicação, em parceria com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e o IDP Cursos e Projetos, o Seminário de Combate e Controle da Corrupção no Brasil também contou com a presença do governador Pedro Taques, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e de importantes nomes do Judiciário brasileiro.

Em seu discurso, Pedro Taques chamou a atenção para a necessidade de mudar algumas práticas que vêm sendo adotadas no Brasil ao longo dos anos e afirmou que tem feito isso frente à administração do Estado. ¿??Precisamos de controle e transparência, por isso temos adotado uma série de ações em Mato Grosso e mostrado para a sociedade o resultado do que encontramos e do que estamos fazendo¿?¿.

Como exemplo, o governador citou a reforma administrativa promovida no Poder Executivo, que resultou no corte de mil cargos comissionados, os Acordos de Resultados assinados por todos os secretários de Estado e a implantação do Observatório de Gestão, que reúne informações estratégicas de governo para acompanhamento e auxílio na tomada de decisões. ¿??Como governador, o nosso objetivo é criar sistemas e processos para que situações que encontramos não se repitam. Nós vamos mudar essa realidade porque vivemos em um estado de transformação¿?¿.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, falou sobre a importância de combater as práticas de corrupção em todos os níveis. ¿??Temos condições estruturantes de avançar. Nós não padecemos de falta de leis. O problema é a falta de implementação delas¿?¿, salientou.