A Secretaria de Planejamento (Seplan) realiza, de 4 a 22 de janeiro, a capacitação de servidores públicos estaduais por meio de grupos de estudo da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O objetivo é orientar os servidores públicos envolvidos nestes processos para que estejam preparados quando a lei entrar em vigor, no dia 23 de janeiro.

A nova legislação estabelece regras específicas para as parcerias firmadas pelo Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A partir dessa data, elas deverão ser feitas por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, e não mais por Convênios ou Termos de Cooperação.

Para a Administração Pública Estadual, a nova Lei consolida regras referentes a chamamento público, garantindo transparência e oportunidades iguais; exige a “ficha limpa” para organizações e seus dirigentes, além de tempo de dois anos de existência e experiência no objeto da parceria

Possibilita ainda a prestação e análise de contas simplificadas para as parcerias, cria a aprovação com ressalvas e amplia as exigências de planejamento das parcerias com a sociedade civil.

Para as Organizações da Sociedade Civil, a legislação garante mais clareza sobre as regras a serem cumpridas, que hoje podem variar ano a ano, entre órgãos e entre entes e possibilita a existência de regime jurídico próprio, mais adequado à forma de funcionamento das organizações, entre outras inovações.

“O país passa por um momento de mudanças que refletem diretamente no regramento dos Estados e é primordial que nossos gestores públicos sejam devidamente capacitados acerca das alterações trazidas pela nova legislação”, aponta a Gestora Governamental Andreia Carolina Domingues, assessora jurídica da Superintendência de Convênios da Seplan e multiplicadora da lei, capacitada pela Secretaria de Governo da Presidência da República.