A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan-MT) apresenta, na manhã desta sexta-feira (14.10), durante o 2° Encontro Ampliado das Redes de Educação Integral, uma iniciativa da Fundação Itaú Social, na cidade de Várzea Grande, as novas regras da Lei Federal nº 13.019/2014. A legislação estabelece normas específicas para as parcerias firmadas pelo Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s).

Na oportunidade, a gestora governamental da Seplan, Andreia Domingues, apresentará as novas diretrizes do Marco Regulatório para técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Educação do município, bem como para organizações sociais que atuam no atendimento a crianças e adolescentes.

Com a nova legislação em vigência, as relações entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública devem obrigatoriamente observar os seguintes princípios: legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e efetividade.

“A partir da nova lei, a transparência passa a ser fator determinante nas parcerias, principalmente quando se observa a obrigatoriedade de chamamento público de organizações para o desenvolvimento de projetos sociais, prática que já era comum em alguns estados, mas que carecia de uma lei que a tornasse regra geral em todo o País”, comenta a servidora.

A instrução normativa institui também que as parcerias entre a administração pública e as OSCs passam a ser feitas por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação e não mais por Convênios ou Termos de Cooperação.

A nova legislação estabelece ainda o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público com objetivo de celebrar a parceria.

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