As Secretarias de Planejamento (Seplan-MT), de Gestão (Seges-MT) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) promoveram em parceria, na tarde desta quinta-feira (25.05), uma palestra orientativa sobre a instrução normativa que expande e facilita o direito do cidadão ao acesso de informações públicas. O público-alvo da ação foram as equipes dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados (Ngers).

O objetivo do encontro foi orientar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, e o decreto da mesma no Estado, o nº 1.973/2013, além de esclarecer para as setoriais como deve ser executada localmente a normativa recém-publicada, explica Wilton dos Santos, gestor governamental da Seplan e um dos organizadores da realização.

“Buscamos realizar este evento primeiro com os Ngers, porque eles possuem três importantes competências em sua estrutura: o desenvolvimento organizacional, a parte do planejamento e a da informação. Na oportunidade, o Arquivo Público do Estado também falou sobre a gestão documental”, afirmou o servidor.

Publicada no Diário Oficial do Estado, em março deste ano, a Instrução Normativa n° 001/2017 estabelece os procedimentos para a classificação da informação quanto ao sigilo, previstos no Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que norteia a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com o objetivo de normatizar o processo de classificação, nela consta a forma como os órgãos e entidades estatais deverão desenvolver o trabalho.

Todos os instrumentos de apoio à classificação da informação se encontram anexados à instrução normativa publicada, entre eles o Termo de Classificação de Informação (TCI), que identifica e destaca o motivo para a categorização, bem como estabelece o seu grau de sigilo.

“A legislação nacional de acesso à informação é recente e efetivamente começou a ser trabalhada há quatro anos. Então ainda estamos trabalhando os processos iniciais com os Ngers para depois trabalhar com as secretarias o funcionamento e a estrutura operacional de como vai se dar isso dentro do Estado”, comentou Nilson Batista, também gestor governamental do Planejamento.

De acordo com o secretário adjunto de Informações Socioeconômicas, Geográficas e de Indicadores da Seplan, Paulo Cezar de Souza, a normativa busca detalhar e esclarecer possíveis dúvidas que os responsáveis pelos dados sigilosos tenham com relação à confidencialidade da informação. O processo de elaboração também contou com o apoio do Arquivo Público e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

“Toda informação, a princípio, é livre de classificação e somente as exceções devem ser atingidas pelo sigilo. E mesmo que ela possa ser negada, a pessoa que demandar terá acesso a uma instância de julgamento para buscar o dado que necessita. O objetivo é dar formalismo à difusão absoluta da informação”, salienta Paulo Cezar.