LEI DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL

Norma determina regras mais rígidas para incentivos fiscais e despesa com pessoal

Quarta-feira, 06 de fevereiro de 2019 | Publicado às 23h16

A Lei Complementar 614/2019, publicada nesta quarta (06), impede que o Estado gere despesa permanente de pessoal com base em receitas eventuais ou que não podem ser utilizadas para esta finalidade.

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- Foto por: Divulgação