LEGISLAÇÃO

Seplag publica normativa para agilizar abertura de conta salário

A medida também visa cumprir a lei federal que trata da desburocratização e racionalização de atos e procedimentos administrativos.

A A

Visando desburocratizar e agilizar a abertura de conta salário para novos servidores e empregados públicos, a partir de agora, a declaração exigida pelas instituições bancárias poderá ser emitida pelos gestores de pessoas ou superior hierárquico do órgão onde o funcionário ou servidor será lotado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (20).

A Instrução Normativa da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) também visa cumprir a Lei Federal nº13.726/ 2018 que trata da desburocratização e racionaliza atos e procedimentos administrativos mediante a supressão ou simplificação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Até esta data esta declaração era fornecida apenas pela Seplag. A partir de agora será disponibilizada uma declaração que deverá ser preenchida e impressa em papel timbrado onde constem os dados da secretaria, empresa estatal, autarquia ou fundação pública emitente, nome e cargo do responsável pela emissão e telefone do correspondente do setor de gestão de pessoas que viabilize a confirmação dos dados da declaração emitida.

Para as unidades localizadas no interior, a declaração poderá ser digitalizada e encaminhada via endereço eletrônico (e-mail) diretamente ao responsável pela unidade em que o servidor deverá ficar lotado. 

Ficará a cargo do responsável entregar ao servidor ou empregado público a cópia autenticada com carimbo de identificação do cargo e assinatura, da declaração encaminhada em conformidade para abertura da conta-salário.

As instituições bancárias usavam como referência uma portaria da Secretaria de Fazenda que se refere a abertura de contas de pessoas jurídicas, devido à falta de referência para esses casos em específico, o que dificultava o trâmite. A nova regra foi publicada para facilitar e desburocratizar os procedimentos.

Para a secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Miramar Januário de Oliveira, a medida trará mais celeridade, tanto para o órgão quanto para o servidor ou empregado público. “Esta é mais uma das medidas que estamos adotando como cabeça de sistema de gestão de pessoas, buscando modernizar a administração pública. A abertura da conta salário agora poderá ser feita de forma muito mais ágil, principalmente para os servidores do interior. Até então, esta declaração era enviada por malote ao interior do Estado”, disse.