BALANÇO FISCAL

TCE aprova por unanimidade contas de Governo de 2017

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O Tribunal de Contas do Estado aprovou, por unanimidade, as contas do Governo de Mato Grosso referentes ao ano de 2017, nesta segunda-feira (18.06). O relator do processo, conselheiro João Batista Camargo, afirmou em seu voto que o Executivo cumpriu de forma macro as obrigações determinadas pela legislação e foi seguido pelo pleno.

O relator fez ressalvas quanto às contas, destacando a necessidade de que o Estado tome precauções para não ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, atentando aos gastos com pagamento de pessoal.

“O Estado de Mato Grosso teve o maior crescimento real com despesas de pessoal. É urgente a adoção de medidas para evitar o extrapolamento dos limites com pagamentos de salários", alertou o conselheiro.

As despesas com pessoal de todos os Poderes constituídos e órgãos subiram de R$ 9,3 bilhões, em 2016, para R$ 10,5 bilhões, em 2017. No Executivo, isso ocorreu em razão do pagamento do RGA previsto em lei e o reajuste para algumas carreiras, também previstos em leis aprovadas em 2014. Ou seja, R$ 1,4 bilhão a mais no orçamento para pagamento de salários.

“Nesse quesito, temos, como servidores, de pensar na coletividade. O momento do Estado é delicado e precisamos cumprir a LRF. Meu apelo aos servidores de todos os órgãos é de que entendam essa questão, também em relação à Previdência”, pediu João Batista.

O conselheiro apontou que os gastos com a previdência dos servidores alcançou o valor de R$ 2,9 bilhões, em 2017, e que o déficit chega a R$ 42 bilhões.

“As contribuições dos servidores ativos não são suficientes para cobrir essas despesas e o Tesouro precisa complementar para fechar o quadro. São necessárias medidas drásticas para que o Estado não entre em colapso e os chefes de poderes também precisam ficar alertas para a gravidade da situação”, considerou.

A respeito do duodécimo dos poderes, que possui repasses em atraso referentes ao ano de 2016, João Batista destacou que os órgãos tiveram incremento nos orçamentos de 40% nos últimos anos, enquanto a receita estadual teve decréscimo de 10,8%, o que justificaria não existir caixa para a quitação dos débitos.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explicou que os valores devidos, no valor de R$ 320 milhões, foram pactuados no Regime de Recuperação Fiscal, sancionado no fim de 2017.

"Tivemos dois cenários de crise nos últimos anos, relacionados ao desequilíbrio fiscal do Estado. Fizemos o dever de casa, mas ainda há muito o que ser feito e contamos com o Tribunal de Contas para nos orientar nas resoluções a serem tomadas", disse Gallo.

O julgamento das contas do Governo também foi acompanhado pelos secretários da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves, e de Planejamento, Guilherme Muller.