ELEIÇÕES

CGE alerta que é proibido ceder servidor para campanha

O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela CGE sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições de 2018

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos do Governo de Mato Grosso que é proibido ceder servidor público para trabalhar no horário de expediente em campanha eleitoral. O assunto é um dos tópicos da cartilha produzida pela CGE sobre as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos nas eleições deste ano.

Nesse sentido, são vedadas situações como: ceder servidor para atividades administrativas de comitês de campanha, em horário que deveria prestar serviço na repartição; ceder servidor para atividades de propaganda, durante o horário de expediente etc.  Entretanto, nada impede que o servidor público exerça atividades político-partidárias se estiver licenciado, fora do horário de trabalho ou em gozo de férias.

As regras eleitorais valem para todos os agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários.

A cartilha elaborada pela CGE visa orientar os agentes públicos sobre as restrições eleitorais para evitar a prática de atos ilícitos e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura.

O guia trata de forma geral das condutas vedadas em período eleitoral e das responsabilidades fiscais em final de mandato. Por isso, dúvidas e situações específicas devem ser esclarecidas mediante consulta direta à CGE-MT e à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT).

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