Mato Grosso poderá renegociar todas as dívidas a que tem direito, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), for aprovada respeitando o teto dos gastos a todos os Poderes, conforme exige a Lei Complementar n° 156. A garantia foi dada nesta terça-feira (3) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e equipe do Tesouro Nacional, durante reunião com o governador Pedro Taques e o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.

No encontro, o governador apresentou a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa e mostrou que as renegociações vão permitir ao Estado ter um fôlego no fluxo de caixa do Tesouro Estadual de até R$ 1,3 bilhão nos próximos anos.

“Outra garantia importante que tivemos do ministro Meirelles foi o aval para o projeto de apoio financeiro do Banco Mundial (Bird). E isso inclui não apenas a dívida dolarizada que temos com o Bank of America, como também a Lei de Eficiência Pública, que está prevista na PEC, e outras medidas de melhorias para o controle dos gastos, e todos os demais passos do ajuste fiscal”, explica o governador.

O secretário Gustavo de Oliveira ressalta que Mato Grosso já está usufruindo de algumas repactuações realizadas com a União, sob a condição de que a PEC seja aprovada nos moldes determinados pela LC nº156. “Já tivemos alívio no pagamento da dívida de R$ 393 milhões este ano e poderemos renegociar outras dívidas com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a Caixa Econômica Federal”, afirma.

A reunião desta terça-feira contou com as presenças da Secretária do Tesouro Nacional (STN), Ana Paula Vescovi, da subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Priscilla Santana, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller.

No encontro a STN alertou sobre as exigências a serem respeitadas para que Mato Grosso possa assinar a adesão à LC nº 156, pois, caso contrário, o alívio será cobrado integralmente, à vista, pela União.

Proposta de Emenda

A também chamada PEC do Teto dos Gastos, precisa ser aprovada nos moldes da LC nº 156, que limita o crescimento dos gastos de todos os Poderes. Assim, os contratos internos que possuem o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passarão a ter o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o indexador da inflação oficial do país. Também será feito o alongamento das dívidas renegociadas.

APEC estabelece o crescimento da despesa de todos os Poderes em 7,5% (inflação) para 2018, tendo como base de cálculo o valor inicial do orçamento de 2016, acrescido dos créditos suplementares por superávit financeiro e excesso de arrecadação.

O secretário de Fazenda ressalta que as medidas previstas pelo Executivo na minuta da PEC não são as mais duras em relação às já adotadas por outras unidades da federação.

Oliveira explica que, entre duas alternativas existentes, o Governo do Estado optou por utilizar os valores empenhados em 2016 para a base de cálculo dos gastos primários de 2018, o que abriu um espaço maior, de R$ 663 milhões, às despesas primárias do próximo ano, perfazendo R$ 14,687 bilhões. Se priorizasse a segunda alternativa, utilizando a média entre os anos de 2015 e 2016, a base seria menor, de R$ 14,024 bilhões.

“Escolhemos 2016 porque não foi um ano tão ruim, pois Mato Grosso recebeu o FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) daquele ano e o de 2015, que não havia recebido. Além disso, recebemos os recursos da repatriação que foram partilhados pela União aos Estados”, explica Oliveira.