O Governo do Estado apresentou nesta segunda-feira (18.09), ao Fórum Sindical, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos no Estado de Mato Grosso. Participaram da reunião os secretários de Gestão, Júlio Modesto, Planejamento, Guilherme Muller, da Casa Civil, José Adolpho Vieira, e o procurador do Estado, Rogério Gallo, além de presidentes de sindicatos.

Durante cerca de três horas os secretários explanaram todos os detalhes e tiraram dúvidas dos sindicalistas a respeito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que deve vigorar por dez anos, a partir do ano que vem, e atinge todos os Poderes.

Modesto pediu aos presidentes de sindicatos que levem às suas respectivas bases na assembléia unificada desta terça-feira (19.09) a importância, a necessidade e a urgência da aprovação da PEC para garantir a manutenção dos serviços prestados à população. “Temos que ter consciência que se essa lei não for aprovada, a manutenção dos serviços prestados atualmente será inviabilizada. Queremos que isso fique claro a todos os servidores. Sem ela a situação financeira do Estado se agrava”.

Ele também lembrou que nenhum direito adquirido pelos servidores será podado. “Asseguramos as progressões de carreira, a Revisão Geral Anual e a reposição de servidores em caso de vacância de cargos que vierem a ocorrer a partir da publicação”.

O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, disse que se o documento não for aprovado, além da falta de capacidade do Estado de investir, a capacidade de custear a máquina também será inviabilizada. “A PEC é a única saída que temos para equilibrar as contas públicas”.

Com a aprovação da lei Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.

O titular da Seplan, Guilherme Muller, apresentou todos os números do Estado dos últimos oito anos e disse que a decisão da PEC é de responsabilidade fiscal. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária. “A despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas”.  

O texto prevê que no exercício de 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.