JULGAMENTO

Contas da Seges são aprovadas por unanimidade

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou por unanimidade durante sessão extraordinária na última sexta-feira (16.12) as contas de 2016 da Secretaria de Estado de Gestão (Seges)

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou por unanimidade  durante sessão extraordinária nesta sexta-feira (16.12) as contas de 2016 da Secretaria de Estado de Gestão (Seges). De acordo com o voto do relator, conselheiro Valter Albano, foram determinadas apenas algumas recomendações legais.

As recomendações foram feitas em decorrência da prorrogação contratual em desconformidade com as hipóteses, condições ou limites estabelecidos pela Lei 8.666/93.

De acordo com o titular da Seges, Julio Modesto, a ausência da formalidade não decorreu da má-fé ou displicência, mas sim do consentimento quanto ao conteúdo da informação prestada pela coordenadora de aquisições e contratos, à época, que dizia não haver "Ata de Registro de Preços que atenderiam a Seges para possíveis e novas adesões".

Desta forma, foi dada sequência à prorrogação dos respectivos contratos, presumindo-se ter havido no momento adequado, a necessária pesquisa de preços no mercado.

Tendo isso em vista, o relator entendeu como razoável converter uma possível penalidade em determinação para que a gestão obedeça os estágios da despesa pública, não promovendo pagamentos sem o prévio empenho e exigindo dos fiscais de contrato o efetivo acompanhamento e fiscalização, com a emissão de relatórios periódicos da execução dos contratos firmados.

A conclusão do pleno foi de que as contas não apresentaram falhas capazes de macular o seu mérito, sendo suficiente e, também, adequada, a emissão de determinações e recomendações à atual gestão. A decisão foi aprovada por unanimidade.