Nota

Governo do Estado defende livre manifestação e assegura compromisso com servidores

O Governo do Estado esclarece que a crise nacional, somada à falta de planejamento das gestões anteriores, levaram à atual situação financeira estadual.

A A

Para efeitos de publicidade e transparência, o Governo do Estado de Mato Grosso informa que é um direito do servidor público estadual se manifestar. O Governo do Estado ressalta também que a decisão de não pagar o Reajuste Geral Anual (RGA) no mês de maio é amparada em lei e que, caso consiga aumentar a arrecadação, o RGA será pago aos servidores públicos.

O Governo do Estado esclarece que a crise nacional, somada à falta de planejamento das gestões anteriores, levaram à atual situação financeira estadual. Isto ocorre porque nos últimos oito anos a despesa com pessoal cresceu mais do que a receita do Estado, provocando um descompasso nas contas públicas. O salário do funcionalismo teve um aumento de 230% enquanto a receita cresceu 156% no mesmo período.

Esse descompasso fez com que o Estado extrapolasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a lei for descumprida, o Governo perde recursos e convênios do governo federal e não poderá contrair novos empréstimos para investimentos em diversas áreas como saúde, estradas, educação e segurança pública.

O Governo do Estado ressalta ainda que a prioridade, neste instante, é manter os salários dos servidores em dia. É de conhecimento público que outros 24 estados brasileiros, além de Mato Grosso, não irão conceder o RGA aos servidores. Alguns destes estados estão atrasando ou parcelando os salários.

O Governo do Estado pontua, no entanto, que algumas carreiras receberam e outras receberão aumento este ano devido a leis específicas aprovadas e que estão em vigor. 

Para reverter esse quadro, o Governo do Estado esclarece que está fazendo sua parte para aumentar a receita e honrar o compromisso de pagar o RGA. Entre as ações em andamento estão a revisão de contratos, corte de cargos e despesas de custeio. Além disso, a equipe econômica lançou um Pacto Contra a Crise com outras medidas que devem ser realizadas para melhorar a saúde financeira do Estado. Uma das ações será redução de custos e incentivos fiscais, reestruturação da dívida pública, implantação de nova etapa de reforma administrativa e diálogo com os poderes para discutir a possibilidade de redução do duodécimo.

O Governo do Estado reafirma o compromisso de manter o diálogo com os servidores, conforme tem ocorrido ao longo dos 17 meses de gestão, em conversas periódicas com o Fórum Sindical e demais sindicatos.