Transparência

Governo do Estado implanta pacote de medidas contra a corrupção

Programa terá quatro eixos de ação: Programa de Integridade, Código de Conduta, Canal de Denúncias e Comunicação.

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O governador Pedro Taques, ciente da necessidade de mecanismos de combate à corrupção mais eficazes na administração estadual, decidiu implantar um pacote de medidas de combate à corrupção, do qual fazem parte quatro eixos de ação: Programa de Integridade, Código de Conduta, Canal de Denúncias e Comunicação.

O pacote de ações foi elaborado por um grupo de trabalho formado por órgãos estratégicos do Governo: Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), Controladoria Geral do Estado (CGE), Casa Civil e Secretaria de Gestão (Seges). Coordenado pelo GTCC, o pacote é destinado às pessoas que ocupam cargos estratégicos do Governo, como os responsáveis pelas áreas sistêmica, de aquisições e de gestão de pessoas.

Em reunião com 120 servidores que ocupam estes cargos no executivo, Pedro Taques lembrou o principal compromisso com o qual foi eleito. “Andei todo o Estado durante a campanha com o seguinte compromisso: não roubar, não deixar roubar e ir pra cima daqueles que roubarem. Para isso, preciso de todos vocês agindo junto comigo”, ressaltou Taques.

Preocupado com o caso de formação de cartel e pagamento de propinas que houve em licitações da Secretaria de Estado de Educação, caso desarticulado pela Operação Rêmora, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Taques decidiu convocar os servidores para atuar contra a corrupção. “Nossa administração prima pela honestidade, decência e moralidade. Preciso de todos junto comigo para lutar pela transparência e tornar nosso Estado livre da corrupção”.

Para oficialmente se tornarem agentes de combate à corrupção, as pessoas que ocupam esses cargos estratégicos, especialmente os secretários de cada pasta do Governo, assinarão um Termo de Adesão. “Temos que resgatar o valor de sermos éticos, de sermos corretos. O objetivo é valorizar a comissão de ética e criar uma cultura de denuncismo, para que possamos chegar aos desvios de conduta o quanto antes”, explicou a secretária do GTCC, Adriana Vandoni.

Os servidores passarão por capacitações e terão reuniões periódicas, com o próprio governador, para trabalhar o combate à corrupção. “Vamos trabalhar várias ações que vão melhorar este controle: no próprio órgão, na parte de processos, tarefas e funções, e a parte do controle individual, de ética. Fomentar e fazer valer os princípios da administração pública”, afirmou Vandoni.

Iniciativa privada

Um outro programa, desta vez direcionado às empresas privadas que contratam com o Governo estadual, foi elaborado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. Ele possui três medidas norteadoras para empresas da área privada. A primeira delas prevê a inserção de uma cláusula contratual anticorrupção em todos os contratos de bens, contratações de serviços e locações de bens no Executivo Estadual. Para isso será necessário alteração do decreto estadual 7.217/06, que rege sobre contratos e prestação de serviços com empresas privadas.

A segunda medida é fomentar a cultura da integridade, com a implementação do decreto estadual 522/2016. Esse ato administrativo regulamenta as medidas de responsabilização de pessoas jurídicas que forem pegas praticando atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Esse decreto estabelece multa, publicação de decisão condenatória, suspensão, impedimento para contratação pública e demais sanções para as empresas que realizarem atos lesivos contra o Estado.

Ainda na cultura da integridade, o ‘Pacote de Medidas de Combate a Corrupção’ defende a realização do programa de compliance, que é um conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas, as políticas e as diretrizes estabelecidas pela empresa de forma a evitar, detectar e tratar qualquer irregularidade na realização de serviços públicos para o Estado.

A terceira medida envolvendo empresas da área privada é a ‘Due Diligence’. Esse item trata de um conjunto de atos investigatórios que devem ser realizados antes de uma contratação a fim de conhecer o perfil dos contratados, como por exemplo saber se o endereço corresponde ao que foi apresentado no contrato social, quais os sócios, se os proprietários possuem algum grau de parentesco com integrantes da equipe governamental.