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CGE destaca novo formato dos pareceres jurídicos da Sinfra

Os documentos passaram a ser mais consistentes e fundamentados capazes de possibilitar mais segurança jurídica aos atos da gestão.

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) destaca a iniciativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) em estabelecer um novo formato de seus pareceres jurídicos. Os documentos passaram a ser mais consistentes e fundamentados em bases legais, doutrinárias e jurisprudenciais capazes de possibilitar mais segurança jurídica aos atos da gestão. 

“Salientamos que passamos a implantar uma sistemática de padronização de entendimentos, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunais de Contas e a mais especializada doutrina, bem como a formatação dos pareceres nos moldes consagrados pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Ténicas) e AGU (Advocacia Geral da União)”, informou a Assessoria Jurídica da Sinfra em documento encaminhado à CGE, com exemplos dos novos formatos de documentos. 

A providência é parte de uma série de medidas que vem sendo adotadas pela Secretaria de Infraestrutura em face dos resultados das auditorias executadas pela CGE nos 100 primeiros dias da atual gestão do Governo Estadual. 

No caso, a CGE notou que os pareceres jurídicos da Sinfra estavam incompletos ou sucintos na atribuição de serem também elementos preventivos de controle. Havia, inclusive, casos de pareceres jurídicos padrões com 1 (uma) página, sem assinatura do responsável, relativos a editais de processos licitatórios cujo valor superava os R$ 10 milhões. 

No Relatório de Auditoria n. 81/2015, a CGE argumenta que o “Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.944/2014, Rel. Min. André de Carvalho) reprova o parecer sintético e tem entendido que o parecer jurídico serve de fundamento ao posicionamento adotado pela autoridade competente, razão pela qual o documento passa não mais a ter mero caráter opinativo ou pro-forma, mas essencial para evitar vícios no processo”. 

Para o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, a providência adotada pela Sinfra é uma boa prática de aderência efetiva às recomendações da Controladoria e demonstra o compromisso com a melhoria da fundamentação técnica para a execução dos serviços públicos. “A CGE e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendem que as análises jurídicas são uma instância de controle fundamental para a tomada de decisões, sobretudo nos casos que envolvam expressivo volume financeiro”, comentou.