Lei Anticorrupção

Controlador-geral participa de seminário sobre acordo de leniência no RJ

O evento é realizado pelo TCE-RJ e pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

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O secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Ciro Rodolpho Gonçalves, e a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado (CGE), Cristiane Laura de Souza, participam nesta quinta e sexta-feira (14 e 15.04) do Seminário Acordo de Leniência – Lei Anticorrupção, no Rio de Janeiro (RJ). O evento é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e pela Faculdade de Direito da Universidade Estadual do RJ (UERJ). 

O seminário reúne representantes de diversos órgãos públicos, universidades e entidades privadas do Brasil para debater o acordo de leniência, instituto que pode ser celebrado com as pessoas jurídicas (empresas) responsáveis pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/1993), com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, o assunto cabe à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) tendo em vista a competência do órgão pelo processamento de pessoas físicas e empresas (pessoas jurídicas) que transacionarem com o Estado. “Nossa participação no seminário visa à ampliação dos conhecimentos sobre essa nova e relevante matéria, visando sua aplicação no Governo de Mato Grosso”, ressaltou o secretário-controlador geral de Mato Grosso. 

Além de estabelecer o instituto do acordo de leniência, a Lei Anticorrupção endurece a punição de empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção contra a administração pública, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto.

Programação

A conferência de abertura do seminário no Rio de Janeiro ficou a cargo do procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele falou sobre o tema “Direito empresarial e combate à corrupção - vertentes no Brasil e no mundo”. 

Dentre os 25 palestrantes que participarão de cinco painéis e duas mesas-redondas estarão o ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); o subprocurador-geral da República, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria; o professor de Direito Administrativo da UERJ Gustavo Binenbojm; os presidentes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira; o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, e o desembargador Jessé Torres, do TJRJ.