FOMENTA NACIONAL

Projeto será entregue à Assembleia até a próxima segunda-feira

Estatuto define que licitações com valor de até R$ 80 mil serão destinadas às microempresas

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O Projeto de Lei das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual de Mato Grosso será entregue à Assembleia Legislativa do Estado até a próxima segunda-feira (23.11). O anúncio foi feito pelo governador Pedro Taques durante a abertura oficial do 7º Fomenta Nacional, que ocorreu nesta terça-feira (17.11), no Centro de Eventos Pantanal, em Cuiabá. 

Em um de seus artigos, o Estatuto define que as compras por meio de licitações feitas pelo Governo do Estado, com valor de até R$ 80 mil, deverão ser destinadas exclusivamente às microempresas e pequenas empresas, respeitadas as especificidades necessárias do produto ou serviço a ser adquirido. 

“O estatuto vem para desburocratizar o processo de compras públicas. Esta lei dá condições para que a micro e a pequena empresa possam participar de processos licitatórios. O objetivo é fazer com que os recursos circulem dentro do Estado”, disse Taques. 

O governador destacou ainda a importância do Estatuto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), como regramento para fomentar o desenvolvimento econômico e social, com geração de empregos provenientes das micro e pequenas empresas. “Nós importamos hoje cerca de R$ 1 bilhão por ano de hortifrutigranjeiros de outros Estados e precisamos estimular esse giro de negócio dentro de Mato Grosso”. 

O secretário adjunto de Empreendedorismo e Investimentos da Sedec, Leopoldo Mendonça, ressaltou que o Estatuto traz outras medidas importantes. “Nas licitações do tipo menor preço, as micro e pequenas empresas terão tratamento diferenciado”, afirmou. No caso da modalidade de concorrência, esses empreendimentos ganharão o certame quando apresentarem valor até 10% maior em relação às demais categorias empresariais. Já para a modalidade pregão a diferença pode ser de até 5%. 

Na abertura do evento o governador lembrou ainda que o Executivo vem trabalhando em diversas frentes para criar políticas públicas para desenvolver a economia regional e destacou as mudanças que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está realizando para transformar a MT Fomento na Agência Desenvolve MT. 

“A agência terá políticas próprias e linhas de crédito específicas para a micro e pequena empresa. Estamos demonstrando que o governo dá a devida importância para aquele que mais necessita”, disse Taques. A Sedec está reformulando a gestão da autarquia para atuar fortemente em sincronia com as políticas públicas traçadas pelo governo, que já aumentou a limite do faturamento de R$ 1,8 milhão para R$ 2,520 milhões para efeito de enquadramento da pequena empresa no Sistema Simples. 

O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, ressaltou que mesmo diante do atual cenário de instabilidade econômica do país, as micro e pequenas empresas têm mantido taxas de geração de empregos. “Toda crise é estimulante em termos de busca de oportunidade e o que nós temos que fazer é promover oportunidades. Só este ano as micro e pequenas empresas geraram mais de 100 mil vagas de emprego no país”. 

Redesim 

O Estatuto mato-grossense estabelece também normativas para simplificação do registro das Micro e Pequenas Empresas, desde a abertura, alteração cadastral e encerramento. Prevê ainda a constituição de um Conselho Gestor da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Legalização de Empresas e Negócios), a ser presidido pela Sedec, e criação do Fórum Estadual Permanente da Micro e Pequena Empresa, que contará com a participação de representantes dos setores público e privado. 

Em Mato Grosso o projeto de implantação da Redesim é feito pela Sedec e ficará sob a responsabilidade operacional da Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat). Hoje um piloto, em caráter experimental, está em funcionamento em parceria com a prefeitura de Cuiabá e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), mas é prevista a integração de diversos órgãos do Executivo Estadual e prefeituras para ser implantado em todos os municípios de Mato Grosso. 

O visitante que passar pelo Fomenta Nacional poderá buscar informações no estande do Governo, que tem a presença da Sedec juntamente com as autarquias vinculadas - MT Fomento e Jucemat (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso) - para esclarecer dúvidas e apresentar os serviços oferecidos pelo Estado e da Secretaria de Estado de Gestão, realizando cadastro de pessoas jurídicas e informando sobre processos licitatórios.