Encontro Estadual de Procons discute novas legislações sobre Direito do Consumidor

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Iniciou nesta quinta-feira (11) o 11º Encontro Estadual dos Procon's de Mato Grosso. O evento, realizado na Prefeitura de Lucas do Rio Verde, no “Auditório dos Pioneiros”, é promovido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), através do Procon Estadual, em parceria com o Procon do Município. 

Durante a abertura, a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, destacou a importância do órgão para a sociedade. “Estes encontros são essenciais, pois permitem o debate sobre as novas legislações de defesa do consumidor e a troca de experiências entre os municípios”, explica a superintendente. No evento também serão avaliadas as ações realizadas em 2014; trabalhadas as novas normativas que envolvem a defesa do consumidor no Brasil e feito o planejamento de ações integradas pelos Procon's para 2015. 

O gerente de Desenvolvimento Econômico e Territorial de Lucas do Rio Verde, Ramiro Azambuja, avalia que o Encontro Estadual dos Procon's é positivo para o município. “É um orgulho para a Prefeitura de Lucas ter o Procon Municipal em sua estrutura. O Procon nos orgulha porque demonstra nosso comprometimento em prestar um bom serviço à população e defender os direitos do consumidor. A coordenadora do Procon/Lucas do Rio Verde, Izabel Ganzer, destaca que os encontros são necessários para uniformizar os atendimentos prestados pelos Procons Municipais de Mato Grosso. “Aqui nos atualizamos e trocamos ideias para melhorar o atendimento prestado pelos Procons.” 

O encontro iniciou com a palestra “O papel do Procon na sociedade Contemporânea”, ministrada pela superintendente Gisela Simona. Durante a manhã, também foram trabalhados os temas sistema de scoring de crédito, cobrança da taxa de disponibilidade/acompanhamento de parto e não incidência da prescrição intercorrente dos processos administrativos dos Procons Estaduais e Municipais. O evento prosseguiu à tarde, com discussões sobre o Projeto de Lei de Fortalecimento dos Procons, consumidor.gov.br, regulamento de telecomunicações da Anatel e sua fiscalização pelo Procon, cobrança da internet móvel e interrupção do serviço, divulgação dos cadastros estaduais e nacional de Reclamações Fundamentadas, comemoração do Dia Mundial do Consumidor em 2015, nova Lei Antifumo e o 'Registrato' (cadastro criado pelo Banco Central). 

O evento continua na sexta-feira (12), até às 14h. Estarão em pauta o atendimento prestado por instituições financeiras, transporte aéreo, balanço das atividades dos Procons, nova Lei de Material Escolar, serviço de água, bandeiras tarifárias de energia elétrica e calendário de 2015. 

Para mais informações, procure o Procon-MT pelos telefones 151 ou 3613-8500. E para formalizar reclamações, o órgão atende em sua sede estadual na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, das 13h às 19 horas e no Posto de Atendimento do Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30 e aos sábados das 07h30 às 12 horas.