Contribuintes podem opinar na legislação tributária antes da publicação

Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributários antes da publicação no Diário Oficial.

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Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributários antes da publicação no Diário Oficial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br) um minibanner com acesso para avaliação dos interessados e atingidos pelos dispositivos, com o respectivo prazo para a resposta.

A iniciativa, segundo o secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, atende a uma demanda antiga da sociedade, e da própria Sefaz, de promover o debate interno destinado a aperfeiçoar a norma em elaboração. “É importante que os contribuintes opinem e avaliem o ato normativo antes da publicação, já que eles mesmos serão diretamente atingidos”, disse.

Dessa forma, cabe à Superintendência de Normas da Receita Pública (Sunor), por meio da Gerência de Redação Final de Normas (GRFN), disponibilizar as minutas dos atos normativos pelo prazo de 72 horas para sugestão ou crítica, bem como contribuições externas. As sugestões serão encaminhadas para a gerência pertinente, que terá cinco dias para dar resposta ao contribuinte.

O gerente de Redação Final de Normas da Sefaz, Miguelangelo Luis Cancian, explica que cada superintendência irá disponibilizar a sua minuta e colher a manifestação dos contribuintes. “Esse processo é importante porque além de democratizar a participação do público externo, também garante mais transparência nos procedimentos tributários”, completou.

Para ter acesso às minutas, os interessados devem acessar no portal da Sefaz o menu superior ´Portal da Legislação´. Ao abrir, clicar no minibanner ´Consulta Pública´.