Justiça manda agentes penitenciários manterem 70% do efetivo durante greve

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O pleno do Tribunal de Justiça decidiu nesta sexta-feira, 26, que os agentes penitenciários de Mato Grosso, que decretaram greve,  mantenham 70% do efetivo de servidores para os atendimentos internos. Eles também deverão manter as atividades de guarda de torres, contenções e escoltas de 100% do efetivo armado. A decisão foi tomada em Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o Sindicato dos Servidores Penitenciários.

Além dos efetivos e da garantia da guarda, a Justiça de Mato Grosso determinou que os grevistas, através de sua organização sindical, garanta o  atendimento aos advogados, com acesso aos presídios e unidades de detenção do Estado, assim como dos  oficiais de Justiça.

Foi determinado ainda ao movimento que faça a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento dos direitos e garantias fundamentais dos internos, tais como   banho de sol, recebimento de presos, recebimento de compras, visitas, assistências penais, atendimento à Pauta da Justiça, atendimento interno a saúde e escolta interna e externa.

De acordo com a decisão, relatada pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho, as manifestações dos grevistas e atos de persuassão "não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano a propriedade ou pessoa". Caso a decisão seja descumprida, o Sindicato terá que pagar multa de R$ 50 mil  por dia.

"A segurança pública é um direito constitucional de todo cidadão e necessidade inadiável da comunidade, restando evidente que a greve , com paralisação total ou em alto percentual neste setor de serviço público se apresenta inconcebível" - destacou o magistrado. Segundo ele, a greve "deixa evidenciado o perigo de dano irreparável por se tratarem de serviços que atendem as necessidades inadiáveis da cidadania, cuja falta pode colocar em perigo iminente a segurança não só dos encarcerados, mas de toda a população".

O secretário de Administração, Francisco Faiad, disse que o Governo vai continuar negociando com o sindicato grevista. Ele destacou que o movimento não interessa ao Executivo. "É preciso deixar claro que de toda a pauta de reivindicação só não é possível atender o que dispõe sobre o reajuste da tabela salarial. O Governo não tem condições de arcar com o reajuste que eles estão pedindo" - disse o secretário.

Detran - Na tarde desta sexta-feira, o secretário de Administração se reuniu com a diretoria do Sindicato dos Servidores do Detran. A reunião contou com a presença do presidente do órgão, Gian Castrillon. Na ocasião, foram firmados os entendimentos que indicam para a suspensão definitiva do indicativo de greve. A categoria se reúne na segunda-feira, 29. "Avançamos em vários pontos e acredito que não há motivos para medidas extremas" - frisou o secretário.